Florânia: MPRN recomenda regularização do serviço de apoio escolar para alunos com deficiência

Imagem: Ilustração

A Prefeitura Municipal de Florânia, cidade da região do Seridó, ainda não regularizou o cargo de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência na rede municipal de ensino, com a respectiva criação do cargo por meio lei e o provimento mediante concurso público.

Para corrigir essa irregularidade, o Ministério Público do RN (MPRN) expediu recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20).

O fato é registrado através de nota postada pelo site do MPRN.

De acordo com o documento, o poder público municipal deve fornecer o serviço de profissional de apoio escolar para os alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

 A recomendação cita um estudante portador do transtorno do espectro autista, que deve ser atendido de imediato.

A gestão municipal tem o prazo de 15 dias úteis para remeter à Promotoria de Justiça de Florânia as informações sobre as providências adotadas.

Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN poderá as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.