Carnaubais: Criado procedimento para acompanhar TAC firmado com a administração municipal

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Responsável pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo assina a Portaria nº 040/2018, veiculada por intermédio do exemplar desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, correspondente ao Procedimento Administrativo nº 09.2018.00000969-4.

Através da medida, datado de 12 de junho corrente, a representante do Ministério Público do RN (MPRN) oficializa a conversão de um Inquérito Civil em Procedimento Administrativo, com o fito de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado que objetiva dar início à aplicação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos pelo município de Carnaubais.