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| Imagem: Reprodução/Assessoria |
O
relatório do deputado federal pelo estado de MG, Patrus Ananias (PT), pela
constitucionalidade da matéria, foi aprovado por unanimidade.
A
proposta é conclusiva nas comissões, portanto, segue agora para o Senado
Federal, cita nota produzida pela assessoria de imprensa do parlamentar
mossoroense.
“Esta é uma conquista muito importante para
os conselheiros tutelares de todo o Brasil, que diariamente sofrem com a
insegurança no ato de suas atribuições. Agradeço ao relator do projeto e a
todos os parlamentares que contribuíram para a aprovação. Ganham não só os
Conselheiros Tutelares, mas as crianças e adolescentes também”, agradeceu o
deputado.
Os
conselheiros tutelares são responsáveis por combater a violação dos direitos da
criança e do adolescente, em todos os municípios.
Entre
as dificuldades enfrentadas por eles, como a falta de condições de trabalho e
infraestrutura, a mais preocupante é a insegurança a que estão submetidos.
Nesse
contexto, muitos ficam sujeitos à intimidação realizada pelas mesmas pessoas
que abusam das crianças e dos adolescentes.
De
acordo com a legislação atual, a polícia militar não pode fazer a segurança
porque o Conselho Tutelar está inserido na estrutura das prefeituras.
Com
este Projeto de Lei, os Conselheiros terão a segurança policial garantida.
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