Câmara Federal: Comissão aprova multa de R$ 1 mil para quem empregar menor ilegalmente

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou proposta que estabelece multa de R$ 1 mil para a empresa onde houver menores empregados ilegalmente.

Atualmente, a multa é de um salário mínimo (R$ 954,00), aponta informação veiculada pelo portal da Agência Câmara de Notícias.

Conforme o projeto, o valor será atualizado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A multa dobra em caso de reincidência.

O texto mantém o limite de cinco salários mínimos para a multa, equivalentes hoje a R$ 4.770,00.

Esse limite está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-lei nº 5.452/43.

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado federal goiano Lucas Vergílio (SD) aos projetos de lei nº 2.961/15 (que retirava o limite) e nº 3.536/15 (que estabelece multa de R$ 1 mil).

A empresa que fizer anotação não prevista em lei na carteira de trabalho também fica sujeita a multa de mesmo valor.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.