Poder Legislativo: CCJ aprova projeto de lei para adequação de servidores da Tributação

Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN

Com o Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião desta terça-feira (17) ficam ampliadas as atribuições dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria Estadual de Tributação do RN (SET/RN).

“Esse Projeto de Lei é específico para a Tributação, para se adequar ao plano de cargos e remuneração para servidores públicos do estado. Com essa adequação que não gera impacto nas finanças permite os auxiliares de serviços gerais, muitos em idade já avançada e que não estejam mais em condições de executarem serviços de limpeza, possam exercer outras funções”, esclareceu o presidente da CCJ, deputado Dison Lisboa (PSD).

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e em seguida para o plenário da Assembleia Legislativa do RN para a votação final, salienta nota procedente da assessoria de imprensa do Parlamento potiguar.

Outras oito matérias foram discutidas e aprovadas na reunião, que contou com a presença dos deputados Dison Lisboa, George Soares (PR), Nélter Queiroz (MDB), Albert Dickson (PROS) e Marcia Maia (PSDB).

Durante a reunião, o deputado Dison Lisboa leu ofício recebido do Instituto de Previdência do Estado do RN (IPERN) respondendo a uma diligência de projeto que trata da Previdência Complementar.

O Instituto solicita a designação de um representante da Comissão para participar de uma reunião no próximo dia 25, no IPERN com equipe do Banco do Brasil, de Brasília, para tratar do tema.

O deputado Nélter Queiroz solicitou do presidente da Comissão que agilize a apreciação dos vetos do Governo.

“Há projetos que foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa”, salientou o deputado.