Legislativo: CFF solicita informações sobre projeto de recuperação de créditos tributários

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN

Única matéria na pauta de votação da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN, na reunião desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 148/2017, de origem no Governo do Estado, foi baixado em diligência pelo relator, deputado Getúlio Rêgo (DEM). 

O projeto trata da Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

“O prazo estipulado na redação original desse Projeto está vencido. Além disso, como se trata de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], o Projeto deve conter demonstração pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO]”, registra o pedido de diligência do deputado.

De acordo com o relator, o processo não foi instruído com essas informações, ressalta texto procedente da assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.  

Além disso, a matéria tem período predeterminado, já ultrapassado, para fluência do programa de parcelamento fiscal.

“Nesse sentido, demanda-se, também informações da Secretaria de Estado da Tributação [SET] a fim de conhecer novo período em que haja oportunidade e conveniência para fruição do programa de parcelamento fiscal”, acrescenta o relator Getúlio Rêgo.

Na reunião foram distribuídas três matérias que serão deliberadas na próxima quarta-feira (25).

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD) e Getúlio Rêgo.