Ipanguaçu: Avisos anunciam instauração de Procedimento Administrativo e arquivamento

Imagem: Ilustração

Com data de 24 de março passado, tem veiculação nesta terça-feira (03) no Diário Oficial do Estado cópia de portaria chancelada pelo representante do Ministério Público do RN na esfera da comarca que possui sua sede na cidade de Ipanguaçu, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro.

A medida dispõe sobre a instauração de um Procedimento Administrativo que teve origem na Notícia de Fato nº 072.2017.000298, que tem por objetivo apurar a ausência de fornecimento de medicamentos e transporte, e para tratamento de saúde por parte da Prefeitura de Ipanguaçu.

Na mesma edição do Diário Oficial do Estado tem publicidade outro ato assinado pelo fiscal da lei ipanguaçuense.

Trata-se do Aviso de Arquivamento, com data de segunda-feira (02), no qual é anunciada a decisão de remeter ao arquivo da instituição o Inquérito Civil nº 072.2016.000283, criado com a finalidade de investigar a possível existência de desvio de função de servidor do município de Ipanguaçu.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em Natal, para querendo apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos contrárias ao arquivamento promovido.