terça-feira, 20 de março de 2018

Ministério do Trabalho: Prazo para entregar a RAIS 2017 termina na próxima sexta-feira

Imagem: Ilustração
Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos.
Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado, destaca nota publicada pela assessoria do órgão federal, em Brasília.
O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23) e quem descumprir pode ser prejudicado.
O estabelecimento que perder o prazo está sujeito a multa.
Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados.
Já o trabalhador que não constar na RAIS não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.
A entrega da RAIS é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários.
Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado.
Caso contrário, a declaração é facultativa.
A declaração da RAIS só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível no portal http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao).
Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da RAIS 2017, que está disponível na página virtual http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf.
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site (http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf).

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