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| Imagem: Ilustração |
Em
três procedimentos administrativos publicados nesta quarta-feira (17) pelo
Diário Oficial do Estado, o promotor de Justiça da comarca de Angicos, região
Central do estado, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, formalizou a
conversão de averiguações iniciais em Inquéritos Civis.
A
Portaria nº 2017/0000524451 apurará eventuais irregularidades cometidas pela
Prefeitura de Afonso Bezerra na distribuição de óleo, através do Programa Terra
Pronta, nos anos de 2009 a 2013.
São
alvos da investigação, a partir de representação feita pela Câmara de
Vereadores, o ex-prefeito Jackson da Santa Cruz Albuquerque Bezerra e Carlos
Ernani Avelino Bezerra.
O
fiscal da lei requereu à Câmara Municipal de Afonso Bezerra que remeta cópias
dos depoimentos mencionados nos autos.
A
Portaria nº 2018/0000002568 objetiva investigar suposto uso indevido de trator
e de contratado da Prefeitura de Afonso Bezerra em favor da Construtora
Pinheiro Avelino, em 2013.
São
envolvidos na apuração: Jackson da Santa Cruz Albuquerque Bezerra, ex-prefeito
de Afonso Bezerra, Construtora Pinheiro Avelino Ltda. e a pessoa identificada
apenas pelo nome de Laércio, ex-secretário de Obras de Afonso Bezerra.
O
agente do Ministério Público do RN determinou a notificação do investigado
Jackson da Santa Cruz Albuquerque Bezerra para se manifestar sobre os fatos que
lhe são imputados, em 10 dias.
A
Portaria nº 2018/0000005750 apura a existência de um lixão irregular na comunidade
de Canto Grande, em Afonso Bezerra.
O
fato é atribuído à Prefeitura de Afonso Bezerra e a representação foi impetrada
pela pessoa de Eudócio Ambrósio da Silva.
O
promotor requisitou ao Idema/RN que realize, em 10 dias, inspeção no local do
lixão, tomando as providências possíveis, no exercício de seu poder de polícia
administrativo. Requisite-se ainda a remessa de relatório à Promotoria, em 20
dias, indicando as providências adotadas.
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