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| Imagem: Ilustração |
Teve
publicidade nesta quarta (06) através do Diário Oficial do Estado cópia do
Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 62/2017-PGJ, celebrado entre o
Ministério Público do RN e a Prefeitura Municipal de São Rafael.
O
referido documento termo visa celebrar a cessão gratuita de uso de bem público,
referente a imóvel situado na Rua José Bezerra de Araújo, nº 965, centro de São
Rafael, pertencente ao MPRN.
O
prazo de vigência do Termo será de dois anos, contados a partir da entrega da
chave do imóvel à Prefeitura, que ocorreu em 1º de dezembro corrente,
acompanhada do laudo de vistoria elaborada pela Gerência de Engenharia,
Arquitetura e Manutenção do MPRN, podendo ser renovável de forma automática e
ininterrupta, ressalvada a hipótese de notificação expressa do cedente, no
prazo de 90 dias antes do término da vigência ou do término do período de sua
prorrogação.
A
publicação é assinada pela procuradora-geral Justiça adjunta do RN, Elaine
Cardoso de Matos Novais Teixeira.
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