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| Imagem: Reprodução |
O
Governo do Estado do RN vai dar entrada hoje com recurso de Embargos de
Declaração sobre a Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à
transferência de auxílio do Governo Federal ao estado em virtude da intensa
crise financeira.
O
objetivo é esclarecer a extensão da decisão do Tribunal frente à Recomendação
apresentada pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse,
explica informação vinda da assessoria de imprensa da gestão Robinson Faria, na
capital potiguar.
Ao
mesmo tempo, o Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde
o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que
termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida
Provisória.
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