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| Imagem: Ilustração |
Traz
as assinaturas do governador Robinson Faria e do secretário estadual de
Tributação, André Horta, o Decreto nº 27.608, do dia 11 deste mês, publicado na
edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado do RN.
A
medida governamental versa sobre a regulamentação da Lei Complementar Estadual
nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do
Estado do RN (FUNDERN), e dá outras providências.
Veja
cópia do referido ato clicando AQUI.
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