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Assinado
pelo governador Robinson Faria, o ato administrativo levou em conta “a autorização do emprego das Forças Armadas
para a garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio Grande do Norte, conforme
Decreto Federal de 29 de dezembro de 2017, publicado na Edição Extra, Seção 1,
página 2, do Diário Oficial da União nº 249-D, em decorrência da paralização
das atividades dos policiais militares e civis, acarretando insegurança e
transtornos à população do Estado”.
No
art. 1º do Decreto é explicitado: “Fica transferido
o controle operacional dos Órgãos de Segurança Pública para o General de
Brigada Ridauto Lúcio Fernandes (foto), Comandante da Operação Potiguar III,
autoridade encarregada das operações das Forças Armadas para a garantia da Lei
e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de
Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no período de 29 de dezembro de 2017 a
12 de janeiro de 2018”.
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