Porto do Mangue: Prefeito é recomendado a abster-se de usar recursos públicos em eventos festivos

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O prefeito da cidade de Porto do Mangue, litoral do Vale do Açu, Sael Melo (foto), foi citado em uma Recomendação expedida pelo promotor de Justiça Ricardo Manoel da Cruz Formiga, à frente da 1ª Promotoria de Justiça da comarca sediada em Assú.

Na medida, publicada nesta quarta (20) pelo Diário Oficial do Estado, o representante do Ministério Público do RN instrui o gestor municipal a abster-se de realizar despesas, utilizando-se de recursos públicos, com eventos artísticos e culturais para comemoração do aniversário da cidade ou qualquer outra festa, incluindo a contratação de bandas, de artistas, serviços de buffets, montagens de estrutura para apresentação artísticas e/ou despesas similares.

A orientação deve ser respeitada pelo chefe do Executivo enquanto o município estiver enquadrado no Decreto nº 27.315, de 18 de setembro de 2017, editado pelo Governo do Estado, declarando situação de emergência por seca em 153 cidades potiguares, dentre eles, o de Porto do Mangue, valendo salientar que o precitado decreto tem vigência por 180 dias, ou seja, até março de 2018.

No corpo da Recomendação nº 015/2017, decorrente da Notícia de Fato nº 01.2017.00005816-0, o fiscal da lei adverte ao prefeito que “em caso de não acatamento desta Recomendação, relativamente à observância das normas jurídicas acima mencionadas, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação”.