| Imagem: Reprodução |
O
Ministério Público do RN, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca
do Assú, instaurou um Inquérito Civil Público objetivando investigar a contratação
da empresa responsável pela limpeza urbana no município de Porto do Mangue,
litoral do Vale do Açu.
A
averiguação foi instituída pela 1ª promotora de Justiça da comarca do Assú,
bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, por intermédio da Portaria nº
072/2017, do dia 1º deste mês, publicada nesta quinta-feira (02) no Diário
Oficial do Estado.
A
fiscal da lei requisitou ao prefeito de Porto do Mangue, Sael Melo (foto), que,
em 10 dias, envie cópia integral do procedimento de contratação direta
(dispensa/inexigibilidade) da empresa atualmente responsável pela limpeza
pública do município; do contrato firmado e de seus aditivos; bem como dos
procedimentos de empenho, pagamento, liquidação e medição dos respectivos
serviços; e, informações sobre a fase atual da Concorrência Pública nº 01/2017,
enviando cópia integral do procedimento licitatório.

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