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| Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
A
presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia
Legislativa do RN, deputada Márcia Maia (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei de
autoria do Governo do Estado, que trata da contratação de Guarda-vidas, por
tempo determinado para o Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN), que estava
na pauta de votação da reunião realizada nesta terça-feira (31).
“O Ministério Público fez uma recomendação ao
Executivo no sentido de que a matéria fosse retirada da Assembleia Legislativa,
por entender que a matéria é inconstitucional. Como o Governo não retirou nós
precisamos analisar com profundidade esse projeto. Afinal, a pretensão é
contratar civis para o Corpo de Bombeiros que tem poder de Polícia”,
justifica a deputada, conforme lauda procedente da assessoria de comunicação da
ALRN.
De
acordo com o substitutivo do projeto original que está tramitando na CCJ, por
processo seletivo simplificado o número de contratados será de até 100 para
cada período de atividades.
Outras
duas matérias da pauta não foram votadas: a que disciplina o uso das águas
interiores de domínio do estado ou delegadas pela União para a prática de
Piscicultura e a que altera o decreto legislativo que aprovou o convênio
intermunicipal, de fixação de limites entre os município de Santana do Matos e
Tenente Laurentino Cruz.
Na
reunião plenária da Comissão, que contou com a participação dos deputados Kelps
Lima (SD), José Adécio (DEM), Larissa Rosado (PSB), Albert Dickson (PROS),
Márcia Maia e Carlos Augusto (PSD), foram aprovadas seis matérias.
Entre
elas a de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN que extingue 19 cargos de
juiz auxiliar.
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