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| Imagem: Ilustração |
Nesta
terça-feira (19), em comemoração a 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), na Câmara dos Deputados, o Ministério das Cidades irá entregar ao
Ministério da Educação (MEC), material completo de educação para o trânsito
que, além da abordagem pedagógica, traz volumes de material didático destinados
a cada uma das séries do ensino fundamental.
A
ação visa o cumprimento das obrigações estabelecidas em todo o Capítulo VI – Da
Educação para o Trânsito, com ênfase no disposto no artigo 76, que estabelece a
exigência de promoção da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino.
Ainda
que haja previsão desde 20 anos atrás, é a primeira vez que se cumpre essa
determinação do código, e sem usar recursos de dinheiro público, ressalta
informação da assessoria de imprensa.
Este
foi um trabalho todo decorrente da cooperação técnica de uma organização não
governamental, com os profissionais do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
e com apoio da Câmara Temática.
Nesta
terça, durante a Semana Nacional de
Trânsito, haverá uma audiência pública, convocada pela Frente Parlamentar
em Defesa do Trânsito Seguro, na Câmara dos Deputados.
Com
esta iniciativa, vai tirar das prefeituras e dos estados o ônus de desenvolver
ou pagar por um material que tem dono.
E
esse material, todo o conteúdo, seu direito autoral e sua propriedade
intelectual é do Estado brasileiro, porque o acordo de cooperação técnica
previu isso.
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