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| Imagem: Reprodução |
Como
forma de garantir a realização do serviço de transporte sanitário e disciplinar
o uso dos veículos em Caicó, região do Seridó, o Ministério Público do RN, por
meio da 3ª Promotoria de Justiça do município, expediu Recomendação à
Secretária Municipal de Saúde.
O
documento pede que sejam adotadas medidas que disciplinem o transporte
sanitário aos cidadãos em tratamento de saúde fora do domicílio, no prazo de 30
dias, relata informação postada no site
do MPRN.
O
direito à saúde abrange também o transporte sanitário, conforme preconiza a Lei
Orgânica da Saúde.
O
serviço consiste em buscar o paciente em sua residência e, após o tratamento
realizado, deixá-lo de volta em sua casa.
A
Promotoria de Justiça ressalta que o município deve estar atento para evitar
atrasos que inviabilizem o atendimento e a demora no retorno dos pacientes a
suas residências.
O
município de Caicó é responsável pela atenção básica e por procedimentos de
alta e média complexidade na região, sendo de sua competência também o
fornecimento de transporte sanitário desde a casa do paciente até o local do
tratamento.
Dessa
forma, os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser
destinados a esse transporte de maneira única e exclusiva.
Para
que não haja inconsistências, a Recomendação também prevê a implantação de um
cronograma de agendamento das viagens, sendo imprescindível a realização de
requerimento prévio por escrito e em duas vias por parte do interessado,
constando descrição clara e precisa da data e horário do procedimento
médico-hospitalar, do destino e esclarecendo a necessidade ou não de
acompanhante.
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