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| Imagem: Ilustração |
No
exemplar desta terça-feira (1º) do Diário Oficial do Estado ocorre a divulgação
de três leis que obtiveram sanção governamental.
Uma
delas é a Lei nº 10.228, do dia 31 de julho assinada pelo governador Robinson
Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Tributação, André Horta, que institui
o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências –
veja AQUI.
Outra
é a Lei nº 10.229, da mesma data, com as assinaturas do governador e do
secretário estadual de Saúde Pública, George Antunes, que dispõe sobre a
contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender a
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, e dá outras providências – veja AQUI.
E,
finalmente, a Lei complementar nº 559, também do dia 31 passado, legitimada
pelo governador e pela secretária estadual do Trabalho, Habitação e Assistência
Social, Julianne Faria, que dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do RN
(PROARTE/RN), e dá outras providências – veja AQUI.
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