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| Foto: Assessoria de Comunicação/ALRN |
O
Projeto de Lei que institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do
RN (COSIP) e revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 09 de dezembro de 1974 foi
aprovado pela Assembleia Legislativa do RN na manhã desta quarta-feira (12).
O
objetivo é dotar o estado com um instrumento atualizado às mais modernas
tecnologias e procedimentos contra incêndios e controle de pânico,
possibilitando, assim, uma atuação mais efetiva na proteção à vida dos cidadãos
e ao patrimônio público e privado.
Na
mesma sessão, deputados apreciaram projetos com impactos para o ensino e
tecnologia; política fiscal; e, direitos femininos, dentre outros, registra
informação da assessoria de imprensa da ALRN.
Além
da nova lei que regulamenta a atividade preventiva e corretiva do Corpo de
Bombeiros Militar do RN (CBM/RN), a ALRN ainda apreciou, deliberou e aprovou 11
projetos na sessão desta quarta-feira, incluindo aquele que trata da produção e
comercialização de queijos.
Outro
destaque da sessão foi a aprovação do projeto de lei de autoria do Poder
Executivo, que ficou autorizado pela ALRN a receber doação de imóvel em
Extremoz, onde será implantado o Parque Tecnológico do estado;
O
Projeto de Lei n° 53/2017 que dispõe sobre a contratação temporária de
profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, de
autoria do Governo do Estado, também foi aprovado com emenda aditiva.
Foram
ainda apreciados e aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 10.573/2017, que
dispõe sobre a absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE)
pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), altera as leis complementares
estaduais nº 163 de 05 de fevereiro de 1999 e nº 240, de 27 de junho de 2002; o
Projeto de Lei nº 22/2017, que institui o Programa Estadual de Educação e
Cidadania Fiscal, semelhante ao Cidadão Nota 10 e de autoria do Poder
Executivo; o Projeto de Lei n.º 081/2017 que altera a Lei Estadual n.º 7.059,
de 18 de setembro de 1997 e versa sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial pelo Incentivo do Gás Natural, de autoria do Poder Executivo.
As
demais matérias aprovadas tratam de modificações em legislações que já estão em
vigor no RN.
As
emendas que ganharam força de lei atingem matérias tributárias e de recursos
humanos no Poder Executivo.
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