segunda-feira, 1 de maio de 2017

ALRN: Projeto de Lei que disciplina pagamento na Jucern é aprovado com emenda do relator

Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN
Com uma emenda modificativa do relator, deputado José Dias (PSDB), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN aprovou em sua sessão plenária da última quarta-feira (26) o Projeto de Lei nº 021/2017 que disciplina o pagamento de contraprestação pecuniária pela participação nas sessões aos membros do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Estado do RN (Jucern).
Até agora o ordenamento jurídico do RN não conta com o disciplinamento próprio, conforme o determinado por Lei federal, o que está sendo feito agora com a aprovação do Projeto, esclarece informação da assessoria de imprensa da Casa parlamentar.
Durante a reunião, o presidente da CFF, deputado George Soares (PR) recebeu os três volumes do balanço geral do Estado, referente ao exercício financeiro de 2016, passando a matéria para o deputado Tomba Farias (PSB) que será o relator.
O balanço será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) para análise e posteriormente Tomba Farias fará o seu relatório para discussão na Comissão.
Outros dois projetos foram distribuídos para os relatores.
O que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal (Cidadão Nota 10) será relatado pelo deputado Dison Lisboa (PSD); e, o que autoriza o Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, ficou com Tomba Farias.
Ao final da plenária, George Soares comunicou que a audiência pública com o Fórum dos Servidores do Estado ficou marcada para o dia 10 de maio, às 14h30 no auditório Cortez Pereira para a discussão do acompanhamento da execução orçamentária pelo Executivo.

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