Angicos: Representante do MPRN da comarca abre procedimento para arquivar averiguações

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A promotora de Justiça da comarca de Angicos, região Central potiguar, bacharela Kariny Gonçalves da Fonseca, fez uso do exemplar desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado, para anunciar publicamente a aberturado processo de arquivamento de alguns procedimentos instaurados na referida célula do Ministério Público do RN.

A iniciativa da fiscal da lei abrangeu as seguintes averiguações: Procedimento Preparatório nº 06.2016.00005751-2, com fim de apurar suposta omissão do poder público em fornecer exame médico em favor de Francineide Bento da Silva Bezerra; Procedimento Preparatório nº 06.2016.00005753-4, com fim de apurar suposta omissão do poder público em providenciar transporte para fins de tratamento médico em favor de José Eriberto da Silva; Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000335-2, com fim de apurar suposta omissão do poder público em providenciar cirurgia em favor do menor D. G. de S.; Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000339-6, com fim de apurar suposta omissão do poder público em providenciar medicamento em favor de Damiana Maria Souza; e, Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000336-3, com fim de apurar suposta omissão do poder público em providenciar consulta médica em favor de Damiana Maria Souza.

Aos interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.