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| Foto: Reprodução |
O
coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, juiz João
Afonso Morais Pordeus, dirigiu na última quinta-feira (19) uma reunião sobre o
pedido de alteração do percentual de repasse dos depósitos judiciais em que o estado
do RN é parte, na forma já regulamentada pela Lei Estadual nº 9.996/2015,
aumentando de 70% para 75%, adequando, assim, a utilização desses recursos à
Emenda Constitucional nº 94/2016.
A
notícia é destacada por intermédio da página eletrônica do Poder Judiciário
potiguar.
Outra
medida pleiteada pelo Estado é a regulamentação de um novo fundo garantidor
para permitir que o Estado do RN também utilize o percentual de 20% dos demais
depósitos judiciais para pagamentos de precatórios.
O
encontro contou com a participação do procurador do estado Frederico Wilkie
Martins, da representante da Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças,
Vera Guedes, do representante da Consultoria Geral do Estado, Maurício Fontes, e do
chefe da Divisão de Precatórios, Fernando Carriço.
Segundo
o juiz João Afonso Pordeus, a regulamentação pretendida deve ser feita com
cautela e por meio de uma nova lei estadual, sendo necessário, ainda, averiguar
a necessidade ou não de uma normatização por parte do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
O
objetivo é dar maior segurança jurídica e garantir que esses repasses sirvam
efetivamente para o pagamento dos precatórios, inclusive para a quitação da
dívida de R$ 74 milhões acumulada pelo ente estatal, em virtude da inadimplência
dos repasses de parte dos meses do ano de 2016.
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