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| Foto: Reprodução |
A
Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, que discute a revisão
das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores ouve, na próxima
terça-feira (06), integrantes do Poder Judiciário e da área de serviço social
sobre o Projeto de Lei nº 7.197/02.
O
substitutivo apresentado ao texto, apresentado pelo deputado federal pelo
estado de SP Carlos Sampaio (PSDB) eleva de três para oito anos o tempo máximo
de internação desses jovens.
O
texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei
nº 8.069/90.
A
audiência ocorrerá às 15h, em plenário a definir, cita informação publicada
através da página virtual da Agência
Câmara de Notícias.
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