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| Foto: Reprodução |
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei nº 5.179/16, do Executivo, que
cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos
Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
O
técnico industrial atua em diferentes áreas, como edificações, eletrônica e
telecomunicações.
Assim,
como o técnico agrícola é profissional de nível médio formado em escolas
profissionalizantes.
As
profissões de técnico industrial e técnico agrícola foram regulamentadas pela
Lei nº 5.524/68 e pelo Decreto nº 90/89225, salienta informação do portal da Agência Câmara.
Pelo
decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do
registro em conselho profissional, que até hoje não existe.
Atualmente,
o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem desempenhado a normatização
dessas duas categorias.
A
proposta enquadra os conselhos como autarquias com autonomia administrativa e
financeira e com imunidade tributária.
As
entidades serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação
dos técnicos.
Pelo
texto, elas serão compostas por uma diretoria executiva e um plenário para
deliberação por conselheiros eleitos.
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