domingo, 30 de outubro de 2016

Receita Federal: Adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária conclui dia 31

Foto: Reprodução
A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária que o prazo termina nesta segunda-feira (31).
Importante registrar que o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) está em funcionamento 24 horas por dia, enfatiza informação do portal virtual da Receita.
O aplicativo da DERCAT está disponível no e-CAC, no endereço https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br, em "Declarações e Demonstrativos".
O serviço de recepção da DERCAT será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, desta segunda-feira, informa notícia colhida no portal virtual da Receita Federal.
Embora a DERCAT possa ser apresentada até as 23h59min59s do dia 31, o contribuinte deve ficar atento para o horário limite do seu estabelecimento bancário para o recebimento de DARF de pagamento do respectivo imposto e multa.
A opção do contribuinte ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) somente se completa com a apresentação da DERCAT e com o efetivo pagamento do imposto e da multa até o horário limite do dia 31 de outubro.
O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.
Para aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a DERCAT até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data.
Para mais informações, a Receita Federal disponibilizou em seu portal eletrônico na internet um conjunto de perguntas e respostas que visa auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.

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