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| Maurício Marques/Reprodução |
O
Ministério Público do RN, por intermédio de seu procurador-geral de Justiça
adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, ofereceu denúncia à Justiça em
desfavor do prefeito de Parnamirim, região da Grande Natal, Maurício Marques
dos Santos, por obstaculizar a instrução de procedimento e eventual ajuizamento
de ações por parte de representante ministerial.
O
MPRN quer que seja recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça do RN,
notificado o prefeito que é detentor de foro especial por prerrogativa de
função e a condenação do chefe do Executivo municipal de Parnamirim nas sanções
previstas no art.10 da Lei nº 7.347/1985, detalha informação publicada pelo site do MPRN.
A
legislação caracteriza como crime a recusa, retardamento ou omissão no
cumprimento de requisição formulada pelo Ministério Público, como informações
pretendidas imprescindíveis ao eventual ajuizamento de ação civil pública.
Na
denúncia consta que desde o final do mês de outubro de 2014 até a presente
data, portanto há quase dois anos, o prefeito omitiu de forma intencional dados
técnicos requisitados pela 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, nos autos
do Inquérito Civil público nº 102/2013.
O
não cumprimento das requisições ministeriais pode constituir prática de abuso
de poder e crime de desobediência, punido com pena de reclusão de um a três
anos, além de multa.
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