Angicos: Agente do MPRN da comarca publica avisos de arquivamento de averiguações

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A promotora de Justiça da comarca instalada na cidade de Angicos, região Central potiguar, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, fez uso do exemplar desta quarta-feira (21) para uma série de publicações de interesse da representação do Ministério Público do RN na referida comarca.

São avisos que adiantam a decisão da fiscal da lei de iniciar a promoção do arquivamento de diversos procedimentos que ali foram instaurados.

A medida abrange as seguintes peças: Inquérito Civil n° 06.2016.00001320-2, com fim de apurar a criação de animais soltos na zona urbana de Angicos; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003532-9, com fim de apurar suposta omissão do poder público em providenciar exames médicos em favor da criança A. R. D. da S.; Inquérito Civil n° 06.2016.00001356-8, com fim de verificar as medidas adotadas pelos municípios de Angicos e Fernando Pedroza no combate ao mosquito Aedes aegypti; Inquérito Civil n° 06.2014.00001151-8, com fim de apurar a presença de menores e a regularidade dos estabelecimentos Bar Bom Churrasco e Boate, ambos localizados no município de Fernando Pedroza; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001599-9, com fim de apurar suposta situação de risco do menor M. J. da S. V., em razão da negligência de seus genitores; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00002854-0, com fim de apurar suposta irregularidade na emissão de atestado odontológico pela Sra. Maria de Fátima Almeida de Pontes; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00000065-1, com fim de apurar suposta situação de risco do idoso Grigório Targino dos Santos, em razão de negligência familiar; e, Procedimento Preparatório n° 06.2016.00000062-9, com fim de apurar suposta irregularidade no não recebimento do bolsa família pelos três filhos menores de Valéria Vanessa Pinheiro Gomes, residente em Angicos.

Aos interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.