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| Marivaldo Dantas/Reprodução |
O
juiz Marivaldo Dantas de Araújo, da Vara Criminal da comarca de Assú, publicou
edital em que comunica a abertura das inscrições para cadastramento de
instituições públicas ou privadas, com finalidade social para recebimento de
valores oriundos das penas pecuniárias para realização de projetos sociais.
A
pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o juiz ordena o
pagamento de uma quantia estabelecida como pena.
Os
interessados no financiamento de projetos sociais podem realizar a inscrição
mediante o preenchimento de formulário padrão, naquela unidade judiciária, a
partir desta quinta-feira (22) a 21 de outubro, uma sexta-feira, no horário de
8h às 14h.
A
Vara funciona na Rua Dr. Luiz Carlos, nº 230, bairro Novo Horizonte, Assú,
destaca informação veiculada neste dia pela página eletrônica do Poder
Judiciário do RN.
Após
feita a inscrição a entidade tem o prazo de 30 dias para apresentar um projeto,
de acordo com as normas de orientação constante no Roteiro de Projeto Técnico,
do Provimento nº 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, que se encontra na
Secretaria da Vara Criminal.
O
projeto terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Será
prorrogado quando no primeiro ano o projeto não houver alcançado todo o seu
objetivo, por não ter havido recursos suficientes para repasse no valor
integral do projeto.
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