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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi aprovado à unanimidade na sessão
plenária da Assembleia Legislativa do RN desta terça-feira (20).
Além
dele, os parlamentares votaram outras matérias de iniciativa do Governo do RN,
Ministério Público e projetos parlamentares, relata informação da assessoria de
imprensa do Poder Legislativo.
Na
discussão das matérias, os deputados ressaltaram o momento difícil para as
finanças do RN e do país e lembraram que há questões urgentes a serem
resolvidas na saúde, segurança pública e outros setores.
De
iniciativa parlamentar foi aprovado o projeto do deputado Albert Dickson (PROS)
que determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas
pelo poder público e projeto instituindo a Semana
Estadual de Educação Fiscal Cidadã.
Também
foi aprovado projeto da então deputada Larissa Rosado declarando a Festa de
Santa Luzia, em Mossoró, patrimônio cultural, imaterial e histórico do RN.
Os
parlamentares aprovaram ainda o projeto de iniciativa do presidente da Casa,
Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) que dispõe sobre a proteção ao consumidor dos
serviços de TV por assinatura; Projeto do deputado Nélter Queiroz (PMDB)
voltado para a interiorização do turismo que inclui no calendário oficial de
eventos do Estado o Natal em Jucurutu, o
RN celebra aqui.
Voltado
para a prevenção das doenças renais, projeto do deputado Getúlio Rêgo (DEM)
obriga os laboratórios de análises clínicas, públicos e privados a realizarem,
sem custo algum, exame para a estimativa da taxa de filtração glomerular.
O
exame permite o diagnóstico precoce das doenças renais.
Na
discussão das matérias, o deputado José Dias (PSDB) disse que a medida traz
oportunidade das empresas honrarem com suas obrigações e do Estado aliviar as
finanças.
Os
deputados Getúlio Rêgo (DEM), Hermano Morais (PMDB), George Soares (PR) e Tomba
Farias (PSB) também endossaram a necessidade de se buscar alternativas para a
superação desse momento.
Outra
matéria aprovada autoriza o Executivo a remanejar ou transferir dotações
orçamentárias de uma categoria para outra ou de um órgão para outro de 10% da
verba orçamentária. Também do governo, foi aprovada a Mensagem nº 62/16, que
cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEISP).
De
iniciativa do Ministério Público do RN foram aprovadas matérias
administrativas: os Projetos de Lei nº 16/2016, nº 19/2016 e nº 20/2016.
Os
projetos regularizam os feriados forenses, renumera promotorias extintas e
trata da reorganização do sistema administrativo interno do órgão.
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