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| Foto: Reprodução |
Após
comprovação de uma série de situações irregulares no atendimento em saúde
oferecido pelo Município de Água Nova, o Ministério Público Federal do RN (MPF/RN)
em Pau dos Ferros, Alto Oeste potiguar, ingressou com uma Ação Civil Pública
(protocolada sob nº 0800130-27.2016.4.05.8404) para obrigar a prefeitura a controlar as cargas
horárias dos profissionais integrantes das equipes de saúde da atenção básica.
A
prefeita de Água Nova, Iomária Rafaela Lima de Souza, procurou então o MPF/RN e
firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se em implantar
o sistema de controle de ponto cobrado pela instituição ministerial, bem como
as demais iniciativas incluídas no documento.
Como
já existe a ação tramitando na Justiça Federal, o acordo será submetido ao
Judiciário para homologação e extinção do processo, destaca nota distribuída pela assessoria do MPF.
O
termo assinado pela prefeita diante do representante do MPF/RN na região, o
procurador da República Marcos de Jesus, prevê a instalação e funcionamento das
máquinas eletrônicas de ponto até o dia 1º de setembro e outras providências no
âmbito da política de atenção básica em saúde.
A
população de Água Nova, principal beneficiada pelo acordo, terá o direito de
saber o horário e local de trabalho e especialidade de todos os profissionais,
em especial médicos e odontólogos, através de quadros a serem dispostos nas
recepções das unidades e também pela Internet.
Os
usuários do SUS que não receberem atendimento, por qualquer razão, poderão
solicitar uma certidão constando o motivo pelo qual o serviço não foi
oferecido.
De
outro lado, o procurador da República tem destacado que os profissionais da
saúde são dignos de uma remuneração justa e corrigida anualmente, mas para
fazer valer seus direitos, o cumprimento da jornada de trabalho não pode ser um
“faz de contas'.
No
caso de descumprimento, o município de Água Nova – juntamente com a prefeita e
a secretária de saúde - fica obrigado a pagar multa de R$ 5 mil por cada
cláusula desrespeitada, fora um acréscimo da multa diária de R$ 500,00 por
profissional que esteja trabalhando em situação irregular.
Cidadãos
que tenham conhecimento de problemas relacionados ao assunto podem encaminhar
suas denúncias para a Procuradoria da República em Pau dos Ferros,
presencialmente, ou através do site http://cidadao.mpf.mp.br.
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