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| Foto: Reprodução |
Não
deverá progredir a investigação criada no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça
da comarca com sede na cidade de Assú, ora sob a responsabilidade do promotor
público Daniel Lobo Olímpio, que apura a legalização das licenças de instalação
e/ou operação dos postos de revenda de combustíveis do município.
A
referida apuração se verifica sob o Inquérito Civil nº 06.2013.00005523-5.
No
Diário Oficial do Estado de quarta-feira (27), o representante do Ministério
Público do RN anunciou, através do Aviso nº 11/2016, o início da promoção do
arquivamento da referida peça.
Aos
interessados foi concedido, pelo fiscal da lei, prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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