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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
Projeto de Lei propondo acordo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do RN
e o Governo do Estado para transferência de R$ 20 milhões que será incorporado
ao Fundo Penitenciário e aplicado em investimento exclusivo na construção de
600 vagas prisionais será votado em regime de urgência pela Casa.
Na
sessão desta terça-feira (24) os deputados ainda aprovaram para também ser
votado em regime de urgência matéria do Executivo que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social e reorganiza o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado do RN (IPERN).
Na
próxima segunda-feira (30) haverá reunião conjunta das comissões temáticas para
ciência das matérias, para sua distribuição e elaboração dos pareceres, esclarece
informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.
Vão
se reunir a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), Comissão de
Finanças e Fiscalização (CFF) e Comissão de Administração, Serviços Públicos e
Trabalho (CASPT).
Na
terça-feira (31), outra reunião conjunta irá deliberar os pareceres e em
seguida irão a plenário para anúncio e entrarem em votação na quarta-feira (1º).
Os
R$ 20 milhões transferidos do TJRN para o Executivo não tem natureza de
empréstimo.
Além
de possibilitarem a construção de um presídio com capacidade para 600 presos,
os recursos vão permitir a instalação de uma unidade Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados (APAC) no estado.
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