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| Joad Fonseca/Reprodução |
A
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta terça-feira (26),
julgou e negou mais um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do
vereador Joad Fonseca da Silva (PMDB), envolvido na Operação Maresias, deflagrada no município de Macau para investigar
crimes contra o patrimônio público.
Joad
Fonseca é acusado pelo Ministério Público do RN (MPRN) de coagir testemunhas e
falsificar documentação pública e já teve dois outros Habeas Corpus julgados
pelos desembargadores, aponta informação do portal virtual do Poder
Judiciário potiguar.
Desta
vez, a sua defesa moveu novo Habeas Corpus requerendo o fim de um suposto
constrangimento ilegal, devido a medida cautelar que o impede de ocupar “qualquer cargo público”, o que, para os
advogados do réu, o impede de prestar até um concurso público ou de ocupar
algum cargo de confiança.
Desta
forma, pedem que a restrição atinja somente cargos no Poder Executivo municipal
da cidade de Macau.
A
defesa alegou que haveria ainda uma suposta ilegalidade, já que existiria
conexão com os processos ligados ao então prefeito Kerginaldo Pinto (PMDB), os
quais são julgados no Pleno do TJRN.
Em
seu julgamento, a Câmara Criminal, à unanimidade votos, “não conheceu da presente ordem”, por entender que existe a
incompetência absoluta do órgão julgador e que o pleito deve ser julgado nas
demandas que foram distribuídas para a desembargadora Judite Nunes, no Pleno do
TJRN.
O vereador responde em liberdade, até julgamento no Tribunal Pleno, com a
aplicação de medidas cautelares, por não serem consideradas obstáculos para o
devido andamento processual.
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