Foto: Reprodução |
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.767/11, do Senado Federal, que iguala
todos os trabalhadores da cadeia produtiva do pescado aos produtores rurais,
assegurando-lhes piso salarial, além da regularização dos ganhos da produção
por meio das cotas partes.
A
lei atual limita essa equiparação às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam
atividade pesqueira de captura e criação de pescado.
Já
o projeto amplia esse benefício, ao incluir aqueles que realizem atividade de
extração, exploração, cultivo, conservação ou industrialização de pescado.
O
texto também regulamenta o repasse do ganho de produção do armador de pesca ao
pescador, complementa informação do portal virtual da Agência Câmara de Notícias.
Como
não há previsão legal, é comum que proprietários das embarcações não façam o
repasse do ganho da produção ao pescador e este, por sua vez, fica
impossibilitado de comprovar seus rendimentos perante os órgãos competentes.
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