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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público do RN, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de
Portalegre, região Oeste potiguar, emitiu recomendação ao prefeito de Viçosa, Antonio Gomes de Amorim, "Toinho do Miragem", a
fim de que este providencie a implantação de ponto digital eletrônico a todos
os servidores públicos do município.
A
notícia é destacada por intermédio da página eletrônica do MPRN nesta
terça-feira (23)
O
documento foi elaborado considerando a informação chegada à Promotoria
afirmando que o município implantou o controle de ponto eletrônico sem nenhum
ato normativo que disciplinasse sua observância e regulamentasse seu uso por
parte dos servidores públicos municipais, havendo funcionários que se utilizam
de ponto digital enquanto outros usam o livro de ponto manual sem existir justificativa
para tal divergência.
Essa
diferença nos mecanismos para verificar com segurança o cumprimento da jornada
diária dos funcionários públicos compromete a eficiência dos serviços
essenciais prestados à população além de que, para a implantação de tal
sistema, é necessária a edição de ato normativo que discipline a observância e
regulamente seu uso por parte de todos os servidores públicos municipais,
indistintamente.
O
prefeito de Viçosa deve expedir ato normativo disciplinando o uso de ponto
eletrônico digital por todos os servidores públicos municipais, além de
estender o controle eletrônico, a fim de verificar o cumprimento da carga
horária a todos os servidores, efetivos ou comissionados, e prestadores de
serviço terceirizado.
Foi
recomendado ainda que o gestor envie à Promotoria de Justiça, no prazo de 30
dias, relatório das ações adotadas pela prefeitura municipal para o cumprimento
da recomendação, apresentando cronograma de execução das medidas.
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