 |
| Foto: Reprodução |
Em
alguns municípios do estado o Ministério Público do RN pretende acompanhar de
perto as ações das administrações municipais no sentido de prevenir e combater
o mosquito Aedes aegypti.
Um
exemplo disto vem da signatária do MPRN na comarca com sede na cidade de Lajes –
e que em sua jurisdição ainda absorve os municípios de Pedra Preta e Caiçara do
Rio do Vento –, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.
A
fiscal da lei decidiu, através da Portaria nº 001/2016, do dia 11 de fevereiro
corrente, que tem publicação nesta quarta-feira (24) por meio do Diário Oficial
do Estado, criar o mecanismo pelo qual tenciona realizar o acompanhamento em
questão.
Trata-se
do Inquérito Civil nº 06.2016.00000913-1, cuja finalidade específica é “verificar as medidas adotadas pelos
municípios de Lajes, Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento no combate ao
mosquito Aedes aegypti”.
Esclarecendo
que o procedimento se fundamenta na Constituição Federal, a promotora de Justiça
determinou, numa das diligências, o envio de cópias da Recomendação nº 002/2016
às secretarias de Saúde de Lajes, Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento,
devendo seguir acostada a mesma, cópia da minuta de Decreto municipal.
Após
o decurso de 30 dias do recebimento da Recomendação, a promotora pública
instruiu que sejam oficiadas as referidas secretarias de Saúde requisitando, no
prazo de 10 dias, informações sobre o respectivo cumprimento.
Não
advindo resposta ao ofício, reitere-se o mesmo, devendo sua entrega ser pessoal
ao destinatário, fazendo constar a advertência de que o descumprimento da
requisição caracteriza o crime do art. 10 da Lei nº 7.347 de 1985, punido com
reclusão de um a três anos e multa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário