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| Foto: Reprodução |
No
exemplar desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado é divulgada cópia
da Lei nº 10.031, de 28 de dezembro corrente, legitimada pelo governador Robinson
Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape),
Haroldo Abuana.
A
Lei estadual institui a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV),
decorrente da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN
(IDIARN).
A
Taxa instituída tem como fato gerador o exercício regular da atuação estatal
conferida ao IDIARN para controle e fiscalização das atividades referentes à
defesa e inspeção agropecuárias, definida na Lei Complementar nº 324, de 29 de
março de 2006.
Veja
todo o conteúdo da Lei clicando AQUI.
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