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| Foto: Reprodução |
A
Promotoria de Justiça da comarca de Baraúna, Oeste potiguar, e o responsável
pelo Bar do Chacon, localizado no município, firmaram Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) para evitar a prática de poluição sonora de modo a garantir um
meio ambiente equilibrado e o bem-estar dos moradores da área residencial.
O
Ministério Público do RN recebeu uma denúncia anônima informando a ocorrência
de poluição sonora provocada pelo estabelecimento, segundo informação do portal
virtual da instituição.
O
TAC leva em consideração que os eventos são realizados ao ar livre não
possuindo qualquer vedação acústica para impedir a propagação do som em limites
acima do permitido pela lei.
O
MPRN tomou conhecimento de que as serestas promovidas pelo Bar do Chacon
começam às 10h e terminam às 22h, sempre aos sábados e segundas-feiras,
causando enormes transtornos à vizinhança, que sofre com a poluição sonora e
com os demais inconvenientes decorrentes do evento.
O
representante do estabelecimento se comprometeu a não produzir ruídos sonoros
acima do permitido na legislação ambiental vigente, na área residencial de
Baraúna, ou seja, acima dos limites previstos na Lei nº 6.621/94, que são de 65
decibéis durante o dia e 45 decibéis no período noturno.
O
TAC prevê a aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de funcionamento em que for
verificado o excesso através de aparelho de medição acústica, quando descumprir
os limites mencionados, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
O
não pagamento da multa eventualmente aplicada implicará em sua cobrança pelo
MPRN, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o
montante devido.
A
fiscalização do acordo será requisitada, mediante ofício, à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente de Baraúna.
O
MPRN adverte que o não cumprimento de qualquer uma das medidas previstas no TAC
implicará na imediata paralisação das atividades do estabelecimento, até total
regularização ambiental da atividade, independentemente de qualquer notificação
judicial prévia.
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