sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Ipanguaçu: Apuração de existência de abate clandestino resulta em TCAC publicado nesta data

Foto: Reprodução
A promotora de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida; a aposentada Luziete Pereira; e, o advogado José Arlindo da Cunha – constituído pela aposentada – são partícipes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) cuja cópia tem publicação nesta sexta (30) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
O documento alude ao Inquérito Civil Público nº 072.2015.000021, instaurado na célula do Ministério Público ipanguaçuense, destinado a investigar a existência de abatedouro clandestino de animais no Sítio Ubarana, na referida cidade.
Considerando-se que o abate dos animais realizado no Sítio Ubarana se encontra irregular, a compromitente obriga-se a cessar imediatamente qualquer abate clandestino de animais, passando-a fazê-lo somente em estabelecimentos devidamente legalizados”, reza a cláusula primeira do Termo.
O não-cumprimento deste acordo implicará multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00, que reverterá para o Fundo previsto na Lei nº 7.347/85.
O MPRN fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes, especialmente o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN), utilizando-se, inclusive, de seu poder de polícia administrativo.

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