terça-feira, 14 de julho de 2015

Fernando Pedroza: Novos atos relativos a Processo de Cassação tiveram veiculação neste dia

Foto: Reprodução
O exemplar desta terça-feira (14) do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn), trouxe publicado um novo Edital de Notificação proveniente da Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Fernando Pedroza, região Central potiguar, a respeito do Processo de Cassação que tem como alvo o prefeito da cidade, Daniel Pereira dos Santos (PMDB).
Veja abaixo:

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2015 – CP/CMFP PRAZO – 03 DIAS - (Inciso – III, art. 5º Decreto Lei nº 201/67).
O Presidente da Comissão Processante – Portaria n° 015/2015 – CMFP, em cumprimento ao disposto no Decreto Lei nº 201/67, vem na forma da Lei, NOTIFICAR, o Senhor DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN, fartamente qualificado nos autos do Processo de Cassação nº 001/2015 – CMFP, acerca do Despacho exarado nos autos em epígrafe a seguir: “DESPACHO SANEADOR – Analisando detidamente os autos do Processo de Cassação nº 001/2015 – CMFP, acerca das provas requeridas pelo denunciado em sede de Defesa Prévia, determina-se o seguinte: 1. Deve o Denunciado, apresentar por meio de manifestação fundamenta, a necessidade de produção de provas por meio do rol de testemunhas apresentadas na Defesa Prévia, sob pena de indeferimento do referido pleito; 2. Deve do mesmo modo o Denunciado, justificar o pedido de oitiva dos denunciantes, conforme requerimento feito na Defesa Prévia, igualmente, sob pena de indeferimento do referido pleito; 3. Com relação às Requisições de Informações de Filiação Partidária dos Denunciantes, há também de se ter uma justificativa para tal requerimento, pois analisando a prima facie, não há qualquer impedimento legal, com relação aos Denunciantes serem ou não filiados a Partidos Políticos; 4. No tocante ao Áudio e Ata da 12ª Sessão, Já fora realizada a juntada aos autos, conforme fls. 27 – 29 (ata) e fl. 39 (áudio); 5. Abra-se o prazo de 03 (três) dias para que o Denunciado fundamente a necessidade das provas requeridas, sob pena de indeferimento destas; 6. Determina-se ainda à serventia da casa, que junte os ofícios e os requerimentos que foram encaminhados ao Denunciado desde sua posse. 7. Por fim, considerando a dificuldade enfrentada pela serventia da Casa, para localizar pessoalmente o Denunciado, e proceder com as notificações dos expedientes necessários que o caso requer, intime-se o mesmo, através de Edital nos termos do Inciso – III, art. 5º Decreto Lei nº 201/67. Expedientes necessários. P. R. I. Fernando Pedroza/RN, 08 de julho de 2015. FRANCISCO KLEIBER DA SILVA, Presidente da Comissão Processante, FRANCIMÁRIO DE SOUZA ARAÚJO, Relator, MÁRIO MARTINS DE MIRANDA NETTO, Membro. Estando em termos, expede-se o presente edital para NOTIFICAÇÃO do supramencionado para, no prazo de 03 (três) dias, a partir da Publicação, se manifestar nos autos em epígrafe, sob pena de indeferimento das provas requeridas. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
P. R. I.
Fernando Pedroza/RN, 13 de julho de 2015.
FRANCISCO KLEIBER DA SILVA
Presidente da Comissão Processante

Também ocorreu a publicação de um Termo Circunstanciado de Ato Administrativo Notificado Não Localizado, com a seguinte redação:

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE ATO ADMINISTRATIVO NOTIFICADO NÃO LOCALIZADO Comissão Processante - Portaria nº 015/2015. Processo de Cassação nº 001/2015 – CMFP. Certifico e dou fé, que por ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante – Portaria nº 015/2015 - Processo de Cassação nº 001/2015 – CMFP, que aos 13 dias do mês de julho do ano de 2015, por volta das 10h:25min, em cumprimento a respeitável notificação (Ofício nº 004/2015 – CP/PMFP), dirigi-me a Sede da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, com objetivo de NOTIFICAR o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, acerca do DESPACHO SANEADOR, emitido pela Comissão Processante, no Processo de Cassação nº 001/2015 – CMFP. Ao chegar ao referido local para realizar a notificação, fui Informado pela Servidora ROSENAIDE CÂMARA DA SILVA BATISTA – Setor de Recursos Humanos, que o senhor Daniel Pereira dos Santos, não estava presente para tomar ciência do ato de notificação, bem como não soube informar se o mesmo estaria hoje na cidade de Fernando Pedroza, do mesmo modo, informou a Servidora Maira José Cruz. Do que para constar, lavro o presente termo, para que o mesmo seja juntado aos autos do Processo em epígrafe e depois de cumpridas todas as formalidades de estilo, surta seus efeitos legais.
Fernando Pedroza/RN, 13 de julho de 2015.
Denes Medeiros Souza
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Fernando Pedroza
OAB/RN 12.142

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