O
Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern) deu entrada na 1ª Vara da Justiça
Federal, dia 30 de junho, em uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS), solicitando suspensão parcial da Resolução Normativa
nº 368/2015, que visa disponibilizar o acesso à informação das beneficiárias
dos planos de saúde aos percentuais de cirurgias cesáreas e partos normais, por
operadora, por estabelecimento de saúde e por médico, bem como torna
obrigatória a utilização do partograma e do cartão da gestante.
O
fato é noticiado através do portal eletrônico do colegiado na internet.
A
Ação Civil Pública ajuizada pelo Cremern solicita a suspensão dos artigos 1º,
2º, 8º, parágrafo único e 9º da resolução por entender que a ANS usurpou os
limites da sua competência legal, sendo as normas ali contidas privativas dos
Conselhos Federal e Regionais de Medicina, além do fato de que o ranqueamento
por médico ser ilegal, bem como, a validade do partograma como parte integrante
do processo de pagamento do procedimento do parto.
A
decisão para abertura da ação foi tomada depois de uma assembleia geral
realizada no último dia 25 de junho, no Cremern, pela Sociedade de Ginecologia
e Obstetrícia do Estado do RN (Sogorn), com a participação de mais de 40
médicos especialistas na área, onde foi defendido o parto seguro, porém
entendido que os procedimentos constantes na resolução não trarão qualquer tipo
de utilidade prática em benefício da população, gerando sim um conflito na
relação médico paciente.
O
processo nº 0804311-20.2015.4.05.8400 foi ajuizado pelo departamento jurídico
do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.


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