quarta-feira, 8 de julho de 2015

Cremern: Entidade pede na Justiça revisão da Resolução Normativa nº 368 da ANS

O Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern) deu entrada na 1ª Vara da Justiça Federal, dia 30 de junho, em uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), solicitando suspensão parcial da Resolução Normativa nº 368/2015, que visa disponibilizar o acesso à informação das beneficiárias dos planos de saúde aos percentuais de cirurgias cesáreas e partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico, bem como torna obrigatória a utilização do partograma e do cartão da gestante.
O fato é noticiado através do portal eletrônico do colegiado na internet.
A Ação Civil Pública ajuizada pelo Cremern solicita a suspensão dos artigos 1º, 2º, 8º, parágrafo único e 9º da resolução por entender que a ANS usurpou os limites da sua competência legal, sendo as normas ali contidas privativas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, além do fato de que o ranqueamento por médico ser ilegal, bem como, a validade do partograma como parte integrante do processo de pagamento do procedimento do parto.
A decisão para abertura da ação foi tomada depois de uma assembleia geral realizada no último dia 25 de junho, no Cremern, pela Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do RN (Sogorn), com a participação de mais de 40 médicos especialistas na área, onde foi defendido o parto seguro, porém entendido que os procedimentos constantes na resolução não trarão qualquer tipo de utilidade prática em benefício da população, gerando sim um conflito na relação médico paciente.
O processo nº 0804311-20.2015.4.05.8400 foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.

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