A
promotora de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Kaline Cristina Dantas Pinto
Almeida, juntamente com os compromissários Francisco Assis da Cunha e Francisco
Assis da Cunha Júnior, assinam o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, do dia
26 de março passado, publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário
Oficial do Estado do RN.
O citado Termo é consequência do Inquérito Civil nº 06.2015.00001453-0, surgido na
representação do Ministério Público ipanguaçuense.
Os
compromissários comprometem-se a não promover a queima de lixo nem restos de
materiais em suas propriedades, de modo a evitar a emissão de fumaça que
incomode a vizinhança.
Fica
estipulada multa pessoal para cada um dos compromissários no valor de R$ 300,00
por cada evento em caso de descumprimento do pactuado, a ser revertida ao Fundo
Estadual previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985, independente de outras
penalidades administrativas, cíveis e criminais eventualmente previstas na
legislação em vigor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário