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| Foto: Assecom OAB/RN |
O
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RN, Sérgio Freire, esteve terça-feira
(28) na Assembleia Legislativa do RN, visitando os deputados estaduais para
firmar apoio na proposição que será feita pelo deputado Kelps Lima (SDD) sugerindo
que a ALRN faça uma carta de defesa incondicional à Manutenção do Exame de
Ordem da OAB.
Na
última sexta-feira (24), segundo informação de Maiara Cruz, no portal
institucional da OAB/RN, Sérgio Freire convocou os representantes do RN no
Congresso Nacional para participarem de um café da manhã para esclarecer melhor
a Agenda Legislativa 2015 da OAB e para pedir o compromisso de todos na defesa
da manutenção do Exame de Ordem.
Leia,
abaixo, o texto da campanha pela manutenção do Exame, elaborado pelo Conselho
Federal da OAB:
Exame de Ordem e
a proteção da sociedade
A preservação dos
direitos das pessoas depende da adequada orientação jurídica e da apropriada
demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a
atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa
forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis. Ninguém será
privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a
ampla defesa. Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma
atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese
jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e
interesses. O aparato jurídico do Estado é composto por profissionais
concursados. Juízes, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e
advogados públicos são submetidos a rigorosa seleção. O advogado do cidadão
também deve ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, sob pena de
inexistir a necessária paridade a presidir a distribuição da justiça. Essencial
ressaltar que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A
graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com
um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante
que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas
faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não
habilita por si só ao exercício da advocacia. O Exame de Ordem decorre do
artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que "é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer". E a legislação existe.
É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo
Tribunal Federal. Os juízes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é
profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o
legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o
exercício profissional. No Exame de Ordem brasileiro não há limite de vagas
para aprovação. Nem se inibem as tentativas do bacharel para conseguir superar
a prova: ele pode prestar tantos exames quantos quiser até atingir a nota
mínima exigida. Não há arguição. Trata- se de uma prova com 80 questões
objetivas e outra que consiste em apresentar uma petição profissional e com
perguntas de ordem prática, na área do Direito escolhida pelo examinando. Não
se pode deixar de observar que o Brasil não é o único país a exigir um teste de
conhecimento para advogados. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para
ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como
Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e
Chile. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a ampla maioria dos
bacharéis é favorável à sua permanência. Essa é também a opinião de professores
de Direito e de diretores das boas faculdades, que não querem ser niveladas por
baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharéis
logo na primeira submissão ao exame. Em cada Exame de Ordem é aprovada uma
média de 20 mil pessoas. Com a realização de três exames anuais, 60 mil novos
advogados começam a atuar por ano no Brasil, mais que uma França de
profissionais da advocacia. Temos 850 mil advogados, perdendo apenas para os
Estados Unidos e superando em muito a média mundial. Em 2013, o Brasil teve 95
mil concluintes do curso de Direito; sendo que neste ano foram 64.501 aprovados
no Exame de Ordem. Ou seja, 67,89% dos que se formam conseguem aprovação e se
tornam advogados. Numa visão meramente mercantilista, mais rentável seria o fim
do Exame de Ordem, pois a OAB passaria a ter milhares de novos inscritos,
pagando uma anualidade média de cerca de R$ 800. Uma arrecadação quase
bilionária. A história de luta da nossa entidade, porém, sempre ao lado da
sociedade, põe em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra o
profissional sem qualificação. É essa a garantia que dá o Exame de Ordem. E da
qual não podemos nem devemos, como brasileiros e profissionais, abrir mão.
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