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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Em
reunião nesta terça-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR) da Assembleia Legislativa do RN limpou a pauta do dia, votando 17
matérias, sendo oito consideradas inconstitucionais e nove constitucionais,
após debates entre os membros participantes.
Além
disso, foram distribuídos 16 vetos governamentais para os relatores designados
pela presidente, a deputada Márcia Maia (PSB), segundo notícia da assessoria de
comunicação da ALRN.
Na
reunião, o deputado Kelps Lima (SDD) pediu vistas do Projeto de Lei
Complementar nº 039/2015 do governo do estado que altera o artigo 65 da Lei
Estadual nº 6.968, de 1996, que dispõe sobre o ICMS de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Entre
os projetos aprovados estão o de autoria da deputada Márcia Maia, que institui
o programa Bolsa Atleta e o do parlamentar Jacó Jácome (PMN), que cria a Rede
de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Na
distribuição dos vetos do governo a matérias aprovadas pelo Legislativo, Márcia
ficou com três e Carlos Augusto (PTdoB) também com três matérias.
Os
outros relatores serão Agnelo Alves (PDT); Galeno Torquato (PSD); Kelps Lima;
José Adécio (DEM); e, Hermano Morais (PMDB), cada um com duas matérias.
A
reunião da CCJR foi acompanhada ainda pelo presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil no RN (OAB/RN), Sérgio Freire.
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