Titular
da 7ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, o bacharel Fábio de Weimar
Thé iniciou a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório de
Inquérito Civil nº 06.2014.000006006-4, cujo objeto consiste na apuração de
supostas irregularidades na cessão de servidores do município de Pendências
para Serra do Mel mediante o convênio firmado entre os entes.
A
providência do fiscal da lei foi materializada pelo Aviso publicado nesta
quarta-feira (29) no Diário Oficial do Estado do RN.
O
representante do Ministério Público concedeu, aos interessados, o prazo até a
data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior
do Ministério Público (CSMP), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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