O
Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça na comarca de
Santana do Matos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com
representantes da Paróquia, responsável pelo Educandário Nossa Senhora Sant’Ana,
para que se abstenha de construir ou alugar edificações para instalação e
funcionamento de escolas no município, sem que atendam as normas de
acessibilidade.
Entre
os considerandos para a celebração do TAC, informa a assessoria de comunicação
do MPRN, o representante ministerial lembrou que constitui um dos objetivos da Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência o acesso, o
ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços
oferecidos à comunidade.
Diante
a falta de acessibilidade no Educandário Nossa Senhora Sant’Ana, unidade
educacional sob a responsabilidade da Paróquia de Santana do Matos, além da
necessidade de investimento em capacitação continuada bem como o oferecimento
de atendimento educacional especializado, o MPRN firmou o ajustamento de
conduta no qual referido Educandário compromete-se a realiza adequações
necessárias, observando as exigências contidas nas normas técnicas de
acessibilidade no prazo de oito meses, até outubro de 2015, de modo a permitir
o uso, com autonomia e segurança, também por pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, tudo com o objetivo maior de assegurar uma educação
inclusiva.
O
TAC será monitorado pelos órgãos e entidades responsáveis pela regular
fiscalização da acessibilidade e pela prestação dos serviços de educação, sem
prejuízo também da fiscalização do MPRN.
O
ajustamento prevê o pagamento de multa para a Paróquia e para o Educandário em
casos de descumprimento das cláusulas acordadas. Eventuais multas, em caso de
execução, deverão ser revertidas para o Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
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