Inquéritos: Instrumentos de apuração abrangem gestões municipais de Macau e Guamaré

As administrações municipais de Guamaré e Macau são citadas em três Inquéritos Civis que têm instauração nesta sexta-feira (27), por meio de atos com tal fim chancelados pela 1ª promotora de Justiça da comarca sediada em Macau, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, divulgados no Diário Oficial do Estado.

A Portaria nº 016/2015 institui tal ferramenta de investigação a fim de acompanhar execução judicial, pelo município de Guamaré, da condenação de ressarcimento ao erário, imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), ao falecido ex-prefeito João Pedro Filho, através do Acórdão de nº 672/2012 – TC.

A Portaria nº 018/2015 cria idêntico mecanismo com o objetivo de acompanhar o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0101464-26.2014.8.20.0105, referente à vedação de contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Macau.

E, por fim, a Portaria nº 019/2015, que origina o Inquérito Civil através do qual o Ministério Público do RN da comarca averiguará a contratação de bandas para os festejos de São Pedro, no ano de 2013, pelo município de Macau.