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| Fernando Freire |
A
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a uma Apelação
Cível movida pelo Ministério Público Estadual para modificar sentença de
primeiro grau a qual absolveu acusados de participarem de um suposto esquema
fraudulento de desvio de recursos públicos, que teria sido operado pelo
ex-governador Fernando Freire.
O
órgão ministerial pedia a reforma da sentença, a fim de condenar os outros
suspeitos de participação no esquema, de acordo com informação do portal do TJRN.
A
sentença inicial condenou Fernando Freire pela prática do ato ímprobo previsto
no artigo 10, da Lei nº 8.429/92.
O
ex-governador terá que ressarcir ao erário o valor de R$ 77.948,00, além de ter
sido condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de
multa civil, bem como proibição de contratar com o poder público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais, por si mesmo ou por pessoa jurídica da qual
seja sócio, pelo prazo de cinco anos.
O
MPRN moveu o recurso sob a alegação de que Delânia Melo de Medeiros e
Morvanildo Firmino de Lucena, à época assessores do deputado Vidalvo Costa,
teriam sacado os valores das gratificações de gabinete e, por via de consequência,
utilizaram tais recursos em benefício próprio ou dos outros supostos envolvidos
Ivete Nóbrega de Melo, João Bosco da Costa e Vidalvo Costa.
Segundo
a sentença inicial, à luz dos depoimentos colhidos na Ação Penal, extrai-se a
conclusão de que Delânia Melo e Morvanildo Firmino não tinham conhecimento de
que os nomes de terceiras pessoas tinham sido introduzidos no sistema de
pagamento de gratificações de gabinete.
Do
mesmo modo, desconheciam a falsificação que maculava as procurações que
portavam.
“Isto porque nos autos restou claro que a
conduta de inserir fraudulentamente os nomes das pessoas beneficiadas com as
gratificações foram diretamente praticados por Fernando Antônio da Câmara
Freire, com a colaboração de Maria do Socorro Dias, pessoa que gozava da
confiança, a qual não foi condenada, porquanto lhe foi estendido o perdão
judicial já conferido na seara criminal”, ressalta a relatora, a juíza
convocada pelo TJRN Ana Carolina Maranhão de Melo.
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