É
divulgado nesta quarta-feira (31) por intermédio do Diário Oficial dos
Municípios, na página eletrônica da Federação dos Municípios do RN (Femurn),
cópia do ato de sanção do prefeito de Upanema, Médio Oeste potiguar, Luiz Jairo
Bezerra de Mendonça (PR), a uma Lei que mereceu deferimento na instância do
Poder Legislativo municipal.
Trata-se
da Lei Complementar nº 002/2014, do dia 30 de dezembro em curso, através da
qual é instituído o Código Tributário do Município de Upanema.
Conheça
todo o teor da Lei clicando AQUI.
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